Questão nº 31
Questão de Direito Constitucional · CEBRASPE PCDF Delegado 2026 (nº 31)
Julgue os itens seguintes, de acordo com o disposto na Lei n.º 13.675/2018, que institui o Sistema Único de Segurança Pública, e na Lei n.º 14.735/2023 (Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis).
A Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social será estabelecida no âmbito do Sistema Único de Segurança Pública em ato conjunto da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, observadas as diretrizes estabelecidas conjuntamente.
Resposta comentada
O conceito-chave aqui é a competência para criar as regras gerais do sistema de segurança. A lei não permite que os entes federativos decidam tudo juntos, em pé de igualdade, num ato conjunto; ela define que a União tem o papel de coordenar e estabelecer a política nacional, com a participação dos demais entes, mas não como um ato conjunto e igualitário.
- Correta: Errado. O erro está em dizer que a política será estabelecida em "ato conjunto" de todos os entes, quando a lei determina que ela é elaborada pela União, com a participação dos estados, DF e municípios, mas não de forma conjunta e paritária.
Como ficaria certo: A Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social será estabelecida pela União, no âmbito do Sistema Único de Segurança Pública, com a participação dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, observadas as diretrizes estabelecidas.
Fonte: CEBRASPE PCDF Delegado 2026 Delegado de Polícia do Distrito Federal. Reproduzida para fins de estudo.