Questão nº 25
Questão de Direito Constitucional · CEBRASPE PCDF Delegado 2026 (nº 25)
CEBRASPE2026Delegado de Polícia do Distrito FederalDireito Constitucional
Julgue os itens subsequentes, em relação à organização do Estado.
Dada a competência legislativa concorrente entre União, Distrito Federal e estados, a superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a lei estadual no que lhe seja contrário.
Resposta comentada
O § 4.º do artigo 24 da CF estabelece que a “superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário”; assim, há suspensão da eficácia, e não revogação da lei estadual.
Fonte: CEBRASPE PCDF Delegado 2026 Delegado de Polícia do Distrito Federal. Reproduzida para fins de estudo.