Questão nº 24
Questão de Direito Constitucional · CEBRASPE PCDF Delegado 2026 (nº 24)
No que se refere aos direitos e deveres fundamentais, julgue os seguintes itens.
O STF adota a teoria do bloco de constitucionalidade, de sorte que os tratados internacionais sobre direitos humanos, independentemente da forma de sua aprovação, gozam de força constitucional.
Resposta comentada
No julgamento do HC 87.585 e do RE 466.343, ao julgar previsão do Pacto de São José da Costa Rica, o STF assentou que os tratados internacionais sobre direitos humanos que não forem aprovados em dois turnos, por dois terços, em casa uma das Casas Legislativas, terão força supralegal, mas não constitucional. Julgue os itens subsequentes, em relação à organização do Estado.
Fonte: CEBRASPE PCDF Delegado 2026 Delegado de Polícia do Distrito Federal. Reproduzida para fins de estudo.