Questão de Direito Constitucional · CEBRASPE PCDF Delegado 2026 (nº 23)

Mandado de injunção coletivo é uma ferramenta que qualquer grupo (como sindicatos ou entidades de classe) pode usar para pedir ao juiz que "empurre" o Poder Público a criar uma norma que está faltando e que impede o exercício de um direito. A Constituição exige que a entidade seja legalmente constituída (tenha registro oficial) e esteja em funcionamento há pelo menos um ano — isso serve para garantir que o grupo é sério e representativo, não uma associação de fachada.

• Correta: Certo. O STF, ao interpretar o art. 5º, LXX, da CF, estendeu o mandado de injunção coletivo às entidades de classe, desde que preencham os dois requisitos citados (constituição legal e um ano de funcionamento), que são os mesmos exigidos para o mandado de segurança coletivo.

Fica de olho: a banca adora trocar "entidades de classe" por "partidos políticos" ou "organizações não governamentais (ONGs)" — esses não têm legitimidade para o mandado de injunção coletivo, pois a lei só autoriza sindicatos, entidades de classe e associações (e, para estas, exige-se também a autorização expressa dos associados). Se aparecer "qualquer associação, independentemente de tempo de existência", está errado.