Questão nº 22
Questão de Direito Constitucional · CEBRASPE PCDF Delegado 2026 (nº 22)
No que se refere aos direitos e deveres fundamentais, julgue os seguintes itens.
Para fins de proteção jurídica da inviolabilidade domiciliar, o conceito de casa revela-se abrangente e, por isso, estende-se a qualquer aposento de habitação coletiva, desde que ocupado, compreendendo os quartos de hotel.
Resposta comentada
No RHC 90.376, o STF assentou o seguinte: “Para os fins da proteção jurídica a que se refere o art. 5.º, XI, da CF, o conceito normativo de “casa” revela-se abrangente e, por estender-se a qualquer aposento de habitação coletiva, desde que ocupado (CP, art. 150, § 4.º, II), compreende, observada essa específica limitação espacial, os quartos de hotel.”
Fonte: CEBRASPE PCDF Delegado 2026 Delegado de Polícia do Distrito Federal. Reproduzida para fins de estudo.