Questão nº 20
Questão de Direito Constitucional · CEBRASPE PCDF Delegado 2026 (nº 20)
Acerca das classificações das constituições, do poder constituinte, da interpretação constitucional e do controle de constitucionalidade, julgue os itens a seguir.
O controle de constitucionalidade realizado pelo Poder Judiciário é repressivo, não sendo possível, portanto, ação contra projeto de lei ainda em tramitação no Congresso Nacional.
Resposta comentada
O STF assentou que há possibilidade de mandado de segurança impetrado por parlamentar para impugnar projeto de lei que viole cláusula pétrea, em face do disposto no § 4.º do artigo 60 da CF, segundo o qual não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: I – a forma federativa de Estado; II – o voto direto, secreto, universal e periódico; III – a separação dos Poderes; IV – os direitos e garantias individuais. Nesse sentido, MS 22.503/DF e MS 20.257/DF.
Fonte: CEBRASPE PCDF Delegado 2026 Delegado de Polícia do Distrito Federal. Reproduzida para fins de estudo.