Questão nº 19
Questão de Direito Constitucional · CEBRASPE PCDF Delegado 2026 (nº 19)
CEBRASPE2026Delegado de Polícia do Distrito FederalDireito Constitucional
Acerca das classificações das constituições, do poder constituinte, da interpretação constitucional e do controle de constitucionalidade, julgue os itens a seguir.
Segundo a jurisprudência do STF, é possível a propositura de ação direta de inconstitucionalidade contra norma anterior à Constituição Federal de 1988.
Resposta comentada
No julgamento da ADI n.º 2, o STF assentou pela impossibilidade de ação direta de inconstitucionalidade contra norma anterior à CF, cabendo impugnação por meio de arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF).
Fonte: CEBRASPE PCDF Delegado 2026 Delegado de Polícia do Distrito Federal. Reproduzida para fins de estudo.