Questão nº 18
Questão de Direito Constitucional · CEBRASPE PCDF Delegado 2026 (nº 18)
Acerca das classificações das constituições, do poder constituinte, da interpretação constitucional e do controle de constitucionalidade, julgue os itens a seguir.
No Brasil, entre as limitações ao poder constituinte derivado reformador há limitações materiais implícitas, a exemplo da vedação à dupla revisão das cláusulas pétreas.
Resposta comentada
As limitações implícitas ao poder constituinte derivado reformador são aquelas não escritas, mas decorrentes da estrutura constitucional, tais como a alteração da titularidade do poder constituinte, a vedação à dupla reforma e a garantia do núcleo imodificável, segundo doutrinadores como Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes e Paulo Gonet, Luís Roberto Barroso, Manoel Jorge Lima e Silva, entre outros.
Fonte: CEBRASPE PCDF Delegado 2026 Delegado de Polícia do Distrito Federal. Reproduzida para fins de estudo.