Questão nº 110
Questão de Direito Ambiental · CEBRASPE PCDF Delegado 2026 (nº 110)
Julgue os itens a seguir, relativos à biossegurança e às organizações do Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA) e do Sistemas Nacional de Unidades de Conservação (SNUC).
No SNUC, o CONAMA atua como órgão consultivo e deliberativo, com a atribuição de acompanhar a implementação do sistema, e, no SISNAMA, o CONAMA assessora, estuda e propõe ao conselho de governo diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente.
Resposta comentada
O art. 6.º, I e II, da Lei n.º 9.985/2000 posiciona o CONAMA como órgão consultivo e deliberativo do SNUC com a atribuição específica de acompanhar a implementação do sistema. Essas funções diferem das atribuídas ao CONAMA no SISNAMA pelo art. 6.º, II, da Lei n.º 6.938/1981, onde o órgão assessora, estuda e propõe ao Conselho de Governo diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente, além de deliberar sobre normas e padrões ambientais.
Fonte: CEBRASPE PCDF Delegado 2026 Delegado de Polícia do Distrito Federal. Reproduzida para fins de estudo.