Questão nº 107
Questão de Direito Ambiental · CEBRASPE PCDF Delegado 2026 (nº 107)
No que se refere à responsabilidade ambiental e à repartição de competências em matéria ambiental, julgue os itens subsequentes, observada a jurisprudência do STJ.
A responsabilidade civil por dano ambiental tem caráter reparatório e punitivo-pedagógico, de modo que a indenização fixada aquém do valor correspondente à integralidade dos danos frustra esse duplo propósito, podendo incentivar a impunidade do degradador.
Resposta comentada
O STJ reconhece que a responsabilidade civil por dano ambiental não se limita a reparar o prejuízo causado — ela também cumpre uma função punitivo-pedagógica, voltada a desestimular condutas lesivas ao meio ambiente. Por isso, fixar a indenização em valor inferior à totalidade dos danos contraria esse propósito e pode encorajar a impunidade do degradador. Esse entendimento foi firmado no AgInt no AREsp 1.890.696/RJ, Rel. min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2022.
Fonte: CEBRASPE PCDF Delegado 2026 Delegado de Polícia do Distrito Federal. Reproduzida para fins de estudo.