Questão nº 105
Questão de Direito Ambiental · CEBRASPE PCDF Delegado 2026 (nº 105)
Julgue os seguintes itens, com base no disposto na Lei n.º 9.605/1998, no Decreto n.º 6.514/2008, bem como no entendimento do STJ.
Considere que uma empresa de construção civil tenha sido autuada pelo órgão ambiental competente por operar em área de preservação permanente sem licença ambiental. Considere, ainda, que 20 dias após a cientificação do auto de infração, a empresa tenha optado por aderir à conversão da multa simples na modalidade indireta, por meio do custeio de projeto ambiental previamente cadastrado e selecionado pelo órgão emissor, tendo obtido desconto de 60% sobre o valor consolidado. Nessa situação, a conduta do órgão ambiental foi correta, sendo o desconto de 60% correspondente ao percentual legalmente previsto para a conversão da multa na modalidade indireta requerida juntamente com a defesa, em conformidade com a legislação vigente.
Resposta comentada
O art. 143, § 2.º, III, do Decreto n.º 6.514/2008, com redação dada pelo Decreto n.º 11.373/2023, prevê desconto de 60% sobre o valor da multa consolidada quando a conversão se der na modalidade indireta e for requerida juntamente com a defesa — percentual distinto dos 40% aplicáveis à modalidade direta no mesmo momento processual (art. 143, § 2.º, I).
Fonte: CEBRASPE PCDF Delegado 2026 Delegado de Polícia do Distrito Federal. Reproduzida para fins de estudo.