Questão nº 102
Questão de Direito Processual Penal · CEBRASPE PCDF Delegado 2026 (nº 102)
Acerca da prisão, julgue os itens subsequentes.
Suponha que, no curso de uma investigação acerca de suposta organização criminosa, a autoridade policial tenha submetido ao juízo competente representação que visa decretar a prisão temporária do grupo investigado. Nesse caso, o juiz pode decretar a prisão cautelar sem a prévia manifestação ministerial, sob o fundamento da necessidade da custódia cautelar e da garantia da eficácia investigativa.
Resposta comentada
De acordo com o art. 2.º da Lei n.º 7.960/1989, “a prisão temporária será decretada pelo Juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.” Na sequência, o parágrafo primeiro do mesmo dispositivo legal assevera que “na hipótese de representação da autoridade policial, o Juiz, antes de decidir, ouvirá o Ministério Público.”. Assim, a prévia oitiva do Ministério Público, nos casos em que o delegado de polícia representa pela prisão temporária, é de obrigatória observação pelo magistrado, como garantia para resguardar a legalidade da medida durante a fase de investigação.
Fonte: CEBRASPE PCDF Delegado 2026 Delegado de Polícia do Distrito Federal. Reproduzida para fins de estudo.