Questão nº 101
Questão de Direito Processual Penal · CEBRASPE PCDF Delegado 2026 (nº 101)
Acerca da prisão, julgue os itens subsequentes.
Nos casos de infração insuscetível de fiança, ainda que se trate de delito hediondo ou equiparado, a vedação legal à fiança, por si só, não implica a inadmissibilidade de liberdade provisória, sendo irrelevante a mera hediondez da conduta para a segregação cautelar.
Resposta comentada
A liberdade provisória constitui regra, ao passo que a prisão cautelar é exceção. Ausentes os pressupostos da prisão preventiva, deve o juiz conceder liberdade provisória, ainda que se trate de crime hediondo, podendo impor medidas cautelares, caso se trate de crime inafiançável, em respeito ao princípio da proporcionalidade.
Fonte: CEBRASPE PCDF Delegado 2026 Delegado de Polícia do Distrito Federal. Reproduzida para fins de estudo.