Questão nº 62
Questão de Criminologia · CEBRASPE PCCE Delegado 2025 (nº 62)
Durante uma operação policial em uma comunidade periférica, agentes da polícia civil efetuaram prisões em flagrante de 15 jovens por tráfico de drogas. Após a lavratura dos autos de prisão, a autoridade policial representou pela prisão preventiva da maioria dos conduzidos. O Ministério Público, ao analisar os autos, ofereceu denúncia apenas contra cinco dos quinze presos, sob o argumento de insuficiência probatória em relação aos demais. O juiz, ao receber a denúncia, proferiu sentença condenatória contra três dos acusados e absolveu os outros dois por ausência de provas.
A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta em relação à aplicação do conceito de controle social formal, conforme a doutrina criminológica.
- AO controle social formal atua de maneira indiferenciada, sem filtros ou seleções, sendo a lei penal aplicada igualmente a todos os envolvidos em fato criminoso.
- BA atuação da polícia civil representa a primeira seleção do sistema penal. (alternativa correta)
- CA representação da autoridade policial pela prisão preventiva corresponde à segunda seleção do sistema penal.
- DA decisão do Ministério Público de denunciar apenas parte dos investigados caracteriza a primeira seleção, haja vista a escolha de quem deveria responder judicialmente.
- EO julgamento e a condenação dos jovens pelo Poder Judiciário refletem a segunda seleção, pois é nesse momento que ocorre a triagem processual efetiva do sistema de justiça criminal.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
Conceito-chave: Controle social formal é o conjunto de agências estatais (polícia, Ministério Público, Judiciário, sistema prisional) que atuam de forma seletiva e em etapas sucessivas sobre quem entra no sistema penal. A primeira seleção (ou "porta de entrada") é sempre feita pela polícia, que decide quem será abordado, preso ou investigado — antes disso, o sistema não age.
- (A) Incorreta: O controle social formal é altamente seletivo (filtra por classe, raça, território), nunca indiferenciado; a lei penal é aplicada de forma desigual na prática.
- (B) Correta: A polícia civil, ao prender os 15 jovens, exerce a primeira seleção do sistema penal, pois é ela que escolhe, na ponta, quem será capturado e submetido ao processo — é o "filtro de entrada" que define a clientela do sistema.
- (C) Incorreta: A representação pela prisão preventiva é ato da polícia dentro da primeira seleção (ainda na fase investigativa), não uma segunda seleção; a segunda seleção pertence ao Ministério Público (denúncia).
- (D) Incorreta: A decisão do MP de denunciar só cinco é a segunda seleção (triagem processual), não a primeira — a banca inverteu a ordem para confundir.
- (E) Incorreta: O julgamento pelo Judiciário é a terceira seleção (fase judicial), não a segunda; a segunda já ocorreu quando o MP escolheu quem denunciar.
Armadilha da banca (no distrator D): Ela troca a ordem das seleções. Muita gente acha que "escolher quem vai responder" é a primeira seleção, mas a doutrina (ex.: Baratta, Zaffaroni) é clara: a polícia é o primeiro filtro — sem a prisão/flagrante dela, o MP nem teria o que analisar. O MP só seleciona dentro do que a polícia já trouxe.
Fonte: CEBRASPE PCCE Delegado 2025 Delegado de Polícia Civil do Ceará. Reproduzida para fins de estudo.