Questão nº 31
Questão de Direitos Humanos · CEBRASPE MTE 2025 - Prova 1 (nº 31)
CEBRASPE2025Auditor-Fiscal do Trabalho (AFT)Direitos Humanos
Gabarito: Ever comentário ↓
Assinale a opção correta de acordo com as normas nacionais e internacionais pertinentes ao trabalho análogo ao de escravo e ao tráfico de pessoas.
- AA caracterização do tráfico de pessoas para fins de exploração laboral depende da atividade ou da condição pessoal da vítima, além da finalidade exploratória do labor humano.
- BDefine-se vigilância ostensiva no local de trabalho como a forma de controle ou fiscalização, necessariamente direta, realizada pelo empregador ou por seu preposto, sobre a pessoa trabalhadora, com o fim de impedi-la de deixar o local de trabalho.
- CO consentimento dado pela vítima de tráfico de pessoas para fins de prostituição será considerado causa atenuante da pena aplicável ao agente desse crime, ainda que ele o tenha praticado mediante alguma forma de coação.
- DO Protocolo de Palermo reconhece como tráfico de pessoas apenas o recrutamento de pessoas no qual se recorre à ameaça, ao uso da força ou a outras formas de coação e violência.
- EA Convenção n.º 29 da OIT define trabalho forçado ou obrigatório como todo o trabalho ou serviço que é exigido a uma pessoa sob a ameaça de qualquer castigo e para o qual a referida pessoa não se ofereceu de livre vontade. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
Conceito-chave: Trabalho forçado é aquele imposto à pessoa sem o seu consentimento livre e sob ameaça de castigo (físico, moral, econômico ou jurídico). Já o tráfico de pessoas é o recrutamento/transporte/alojamento de alguém por meio de fraude, coação ou abuso com finalidade de exploração — e o consentimento da vítima é irrelevante quando houve qualquer meio ilícito.
- (A) Incorreta: O tráfico de pessoas não depende da atividade exercida nem da condição pessoal da vítima; basta o meio ilícito (ameaça, fraude, abuso) + a finalidade de exploração. A banca troca o critério jurídico por um requisito que não existe.
- (B) Incorreta: Vigilância ostensiva pode ser direta ou indireta (câmeras, prepostos, controle eletrônico). A palavra "necessariamente direta" é a pegadinha — restringe indevidamente o conceito legal.
- (C) Incorreta: O consentimento da vítima é irrelevante para o tipo penal de tráfico (art. 149-A do CP e Protocolo de Palermo). Não há previsão de atenuante por "consentimento" quando houve coação — a afirmação inventa benefício inexistente.
- (D) Incorreta: O Protocolo de Palermo vai além: prevê também fraude, engano, abuso de poder, aproveitamento de vulnerabilidade e pagamento/benefício para obter consentimento. Restringir a "ameaça/força/coação" é reduzir o alcance do Protocolo.
- (E) Correta: É exatamente a definição da Convenção nº 29 da OIT: trabalho exigido sob ameaça de castigo e para o qual a pessoa não se ofereceu de livre vontade. Os dois elementos (coação + ausência de voluntariedade) são cumulativos — é o gabarito.
Fonte: CEBRASPE MTE 2025 - Prova 1 Auditor-Fiscal do Trabalho (AFT). Reproduzida para fins de estudo.