Questão nº 2
Questão de Direito do Trabalho · CEBRASPE MTE 2025 - Prova 1 (nº 2)
CEBRASPE2025Auditor-Fiscal do Trabalho (AFT)Direito do Trabalho
Gabarito: Bver comentário ↓
Acerca das atribuições do auditor-fiscal do trabalho, segundo a Lei n.º 10.593/2002, assinale a opção correta.
- AA verificação de registros em Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) compete ao INSS, e não à auditoria-fiscal do trabalho.
- BAo auditor-fiscal compete a fiscalização do recolhimento do FGTS e da contribuição social rescisória. (alternativa correta)
- CO auditor-fiscal possui competência para fiscalizar apenas a observância a dispositivos legais, não cabendo a ele a verificação do cumprimento de acordos coletivos, por exemplo.
- DA fiscalização das normas internacionais do trabalho ratificadas pelo Brasil é de competência exclusiva da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
- EA função do auditor-fiscal limita-se à lavratura de notificações orientadoras.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O Auditor-Fiscal do Trabalho é o servidor público que fiscaliza o cumprimento das leis trabalhistas pelas empresas — incluindo o FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) e a contribuição social rescisória (o depósito de 40% sobre o FGTS em demissões sem justa causa). A Lei n.º 10.593/2002 dá a ele esse poder de fiscalização.
- (A) Incorreta: Verificar registros na CTPS (Carteira de Trabalho) é atribuição típica da auditoria-fiscal do trabalho, não do INSS — o INSS cuida de benefícios previdenciários.
- (B) Correta: A lei atribui expressamente ao auditor-fiscal a fiscalização do recolhimento do FGTS e da contribuição social rescisória, além das normas trabalhistas em geral.
- (C) Incorreta: O auditor-fiscal não se limita a leis — ele também verifica o cumprimento de acordos e convenções coletivas de trabalho.
- (D) Incorreta: A OIT cria e promove normas internacionais, mas quem fiscaliza o cumprimento delas no Brasil, quando ratificadas, é o auditor-fiscal do trabalho.
- (E) Incorreta: A função vai muito além de notificar: inclui autuar, lavrar autos de infração, embargar obras, interditar estabelecimentos etc.
Fonte: CEBRASPE MTE 2025 - Prova 1 Auditor-Fiscal do Trabalho (AFT). Reproduzida para fins de estudo.