Questão de Direito do Trabalho · CEBRASPE MTE 2025 - Prova 1 (nº 32)

A proteção ao trabalho de crianças e adolescentes (menores de 18 anos) tem como núcleo a dignidade, a educação e o desenvolvimento — por isso a lei não olha só a idade, mas também quando e onde o trabalho acontece. A CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) veda o trabalho em horários e locais que impeçam a frequência à escola, pois o direito de estudar vem antes do trabalho.

• (A) Incorreta: O adolescente pode firmar recibo de salário; a exigência de assistência dos pais vale para contrato e rescisão, não para recibo.
• (B) Incorreta: O trabalho noturno do menor é proibido de forma absoluta (entre 22h e 5h), não havendo "autorização do representante legal" que o valide.
• (C) Incorreta: A garantia dos direitos é dever compartilhado: família, sociedade e Estado (art. 227 da CF), não só do Estado.
• (D) Incorreta: Trabalho infantil abrange toda forma de trabalho antes dos 16 anos (salvo aprendiz a partir dos 14), não apenas até os 12.
• (E) Correta: É exatamente o que a CLT prevê — proibição de trabalho em horários e locais que não permitam a frequência à escola, protegendo o direito à educação.