Questão nº 1
Questão de Direito do Trabalho · CEBRASPE MTE 2025 - Prova 1 (nº 1)
CEBRASPE2025Auditor-Fiscal do Trabalho (AFT)Direito do Trabalho
Gabarito: Ever comentário ↓
Com base nas disposições constitucionais e legais sobre a organização do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho, assinale a opção correta quanto à competência para a inspeção do trabalho no Brasil.
- AA competência para a fiscalização trabalhista é descentralizada, permitindo a atuação direta dos municípios.
- BA União pode delegar aos estados e municípios, mediante convênios, a execução da inspeção do trabalho.
- CA execução da inspeção do trabalho cabe aos sindicatos dos trabalhadores, sob supervisão da União.
- DA competência da União para organizar e manter a inspeção do trabalho é compartilhada com os estados e o Distrito Federal.
- EA Constituição Federal de 1988 atribui à União a competência exclusiva para organizar, manter e executar a inspeção do trabalho. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A inspeção do trabalho é o serviço público que fiscaliza o cumprimento das leis trabalhistas (registro, jornada, segurança, salário etc.). No Brasil, essa tarefa é exclusiva da União — estados, municípios e sindicatos não podem exercê-la, nem por convênio.
- (A) Incorreta: Não há descentralização para os municípios; a fiscalização trabalhista é federal, exercida por Auditores-Fiscais do Trabalho.
- (B) Incorreta: Essa é a pegadinha mais tentadora: parece razoável imaginar convênios com estados/municípios (como ocorre em outras áreas, ex.: trânsito), mas a Constituição não permite delegação da inspeção do trabalho — ela é exclusiva da União, sem compartilhamento.
- (C) Incorreta: Sindicatos representam categorias, não têm poder de polícia administrativa; não executam inspeção do trabalho.
- (D) Incorreta: Não é competência compartilhada; é exclusiva da União, não comum com estados e DF.
- (E) Correta: É o gabarito porque a Constituição Federal de 1988 (art. 21, XXIV) atribui à União competência exclusiva para organizar, manter e executar a inspeção do trabalho, por meio do Ministério do Trabalho e Emprego e da Auditoria-Fiscal do Trabalho.
Fonte: CEBRASPE MTE 2025 - Prova 1 Auditor-Fiscal do Trabalho (AFT). Reproduzida para fins de estudo.