Questão nº 30
Questão de Direitos Humanos · CEBRASPE MTE 2025 - Prova 1 (nº 30)
Considerando os diversos compromissos nacionais e internacionais com vistas à erradicação do trabalho análogo ao de escravo, assinale a opção correta.
- AIncorre no crime de redução à condição análoga à de escravo o empregador que cerceia o uso de algum meio de transporte pelo trabalhador, independentemente da finalidade dessa conduta.
- BO Pacto de San José, embora preveja a adoção de medidas de natureza diversa da mera edição de leis penais para efetivação dos direitos e das liberdades que tutela, esboça um conceito restrito de escravidão, em que abrange apenas parte de suas formas.
- CO trabalho análogo ao de escravo verificado na atualidade é idêntico ao que ocorria durante a escravidão colonial, uma vez que ambos igualmente afrontam a dignidade da pessoa humana.
- DA Declaração Universal dos Direitos Humanos estabelece que ninguém será mantido em escravidão ou servidão e que toda pessoa tem direito ao trabalho, à livre escolha de emprego, a condições justas e favoráveis de trabalho e à proteção contra o desemprego. (alternativa correta)
- EEm paralelo aos instrumentos internacionais, a Constituição Federal de 1988 tutela, de forma subjetiva, a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Trabalho análogo ao de escravo é toda forma de exploração que retira do trabalhador sua liberdade e dignidade — seja por cárcere, dívidas impagáveis, jornada exaustiva ou condições degradantes. A questão cobra o compromisso internacional de proteção, e a DUDH (Declaração Universal dos Direitos Humanos) é o documento-base que consagra tanto a vedação à escravidão quanto o direito ao trabalho livre e justo.
- (A) Incorreta: não basta cercear um transporte; o tipo penal exige restrição à liberdade de locomoção por meio de vigilância, retenção de documentos ou obstáculos concretos, não qualquer cerceamento isolado e sem finalidade de submissão.
- (B) Incorreta: o Pacto de San José da Costa Rica não traz conceito restrito; sua interpretação é ampla e evolutiva, abrangendo formas contemporâneas de escravidão (servidão por dívida, trabalho forçado etc.).
- (C) Incorreta: o trabalho análogo ao de escravo atual difere do colonial — hoje é informal, velado, ligado a dívidas e jornadas exaustivas, sem a propriedade legal do ser humano, embora ambos atentem contra a dignidade.
- (D) Correta: é exatamente o que dispõe a DUDH (art. 4º veda escravidão/servidão; art. 23 assegura trabalho, livre escolha, condições justas e proteção contra o desemprego) — fundamento internacional direto do combate a essa prática.
- (E) Incorreta: a CF/88 tutela a dignidade e os valores sociais do trabalho como princípios fundamentais objetivos (art. 1º, III e IV), não como direito subjetivo autônomo e isolado nesses termos.
Armadilha da banca (distrator mais tentador — letra E): a alternativa soa "bonita" e verdadeira porque repete valores constitucionais, mas troca a natureza jurídica — princípios fundamentais não são, por si sós, direito subjetivo exigível. A banca explora o aluno que decora palavras-chave ("dignidade", "valores sociais do trabalho") sem atentar ao enquadramento técnico. Já a letra D é literal e verificável no texto da DUDH — por isso é o gabarito.
Fonte: CEBRASPE MTE 2025 - Prova 1 Auditor-Fiscal do Trabalho (AFT). Reproduzida para fins de estudo.