Questão nº 119
Questão de Direito Processual Penal · CEBRASPE MP/CE 2025 (nº 119)
Em um bloquinho de carnaval, Heitor agrediu Carlos, mediante o uso de um canivete, depois de ter se sentido provocado com um empurrão. O ferimento, embora tenha causado significativo sangramento no momento da agressão, foi um corte superficial no braço esquerdo e se curou em menos de 30 dias, de modo que Carlos decidiu não se dirigir à delegacia para a realização de exame de corpo de delito nem noticiar, naquele momento, à polícia o fato. Depois de três meses do ocorrido, Heitor o ameaçou de nova agressão, o que motivou Carlos a finalmente ir à delegacia representar contra seu algoz, tendo ele relatado tanto a ameaça quanto a lesão corporal que havia sofrido no bloquinho de carnaval. Intimado a comparecer à delegacia na semana seguinte, Heitor confessou ter lesionado Carlos, mas negou a ameaça. Diante da confissão, o delegado de polícia prendeu Heitor em flagrante delito pelo crime de lesão corporal leve e apreendeu seu aparelho celular, sem ter obtido consentimento para acesso ao conteúdo do dispositivo.
Com referência ao caso hipotético apresentado, julgue os itens a seguir, relativos a aspectos do processo penal.
No curso das investigações policiais, dada a natureza administrativa e não judicial, mitigam-se os princípios constitucionais da presunção de inocência e da não autoincriminação, de forma que o delegado pode, por exemplo, exigir do agente a colaboração em reconhecimento de pessoas e na cessão de senha para desbloqueio de aparelho celular.
Resposta comentada
Os princípios constitucionais fundamentais, como a não autoincriminação e a presunção de inocência, aplicam-se plenamente a qualquer procedimento investigatório, de modo que nenhuma autoridade pode obrigar o investigado a produzir provas contra si mesmo.
- Correta: Errado. O item está errado porque, ao contrário do que afirma, "mitigam-se" os direitos fundamentais, pois a garantia de não produzir provas contra si mesmo (como fornecer a senha do celular) vale integralmente também na fase policial.
Como ficaria certo: No curso das investigações policiais, dada a natureza administrativa e não judicial, preservam-se os princípios constitucionais da presunção de inocência e da não autoincriminação, de forma que o delegado não pode, por exemplo, exigir do agente a colaboração na cessão de senha para desbloqueio de aparelho celular.
Fonte: CEBRASPE MP/CE 2025 Técnico Ministerial. Reproduzida para fins de estudo.