Questão nº 99
Questão de Direito Penal · CEBRASPE MP/CE 2025 (nº 99)
No que se refere aos princípios aplicáveis ao direito penal, à aplicação da lei penal, bem como a ilicitude e culpabilidade, julgue os itens seguintes.
O erro de proibição indireto consiste em um descriminante putativo por erro de proibição, a exemplo da situação em que o agente sabe que a conduta é típica, mas supõe estar presente, em sua ação, uma norma permissiva.
Resposta comentada
O erro de proibição é quando o agente não sabe que sua conduta é proibida (ou acha que está permitida). No erro de proibição indireto, ele sabe que a conduta é típica (em regra proibida), mas imagina existir uma norma permissiva (excludente de ilicitude) que autoriza seu ato — é o chamado descriminante putativo (excludente imaginária). Exemplo: o sujeito mata alguém acreditando estar em legítima defesa, quando na verdade não havia agressão — ele supõe presente uma causa de justificação que não existe.
- Correta: Certo. O item descreve exatamente o erro de proibição indireto: agente conhece a tipicidade, mas supõe incidir uma norma permissiva (descriminante putativo).
Fica de olho: a banca costuma trocar para "erro de tipo" ou dizer que o agente desconhece a tipicidade da conduta — isso seria erro de tipo (ou erro de proibição direto), não indireto. Também tentam confundir com descriminante putativo por erro de tipo, que é quando o agente erra sobre os fatos (pressupostos fáticos da excludente), e não sobre a existência/alcance da norma permissiva.
Fonte: CEBRASPE MP/CE 2025 Analista Ministerial - Direito. Reproduzida para fins de estudo.