Questão nº 58
Questão de Direito Administrativo · CEBRASPE MP/CE 2025 (nº 58)
No que se refere à responsabilidade civil do Estado, aos princípios e poderes da administração pública e aos atos administrativos, julgue os itens subsequentes.
A proibição de constar nome, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos em publicidade de atos dos órgãos públicos representa aplicação do princípio da adequação na prestação do serviço público.
Resposta comentada
A impessoalidade exige que a Administração atue sem favorecer ou promover pessoas — inclusive vedando que agentes públicos usem a máquina estatal para autopromoção. Já a adequação (ou eficiência/economicidade) trata de escolher meios corretos para atingir a finalidade do serviço, não de vedar promoção pessoal.
- Correta: Errado. A vedação de promoção pessoal em publicidade oficial é aplicação do princípio da impessoalidade, e não da "adequação".
O trecho que denuncia a troca conceitual é: "princípio da adequação" — a banca substituiu o princípio correto (impessoalidade) por outro que nada tem a ver com a proibição de autopromoção.
Como ficaria certo: A proibição de constar nome, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos em publicidade de atos dos órgãos públicos representa aplicação do princípio da impessoalidade.
Fonte: CEBRASPE MP/CE 2025 Analista Ministerial - Direito. Reproduzida para fins de estudo.