Questão nº 98
Questão de Direito Processual Civil · CEBRASPE MP/CE 2025 (nº 98)
Acerca da capacidade processual, do Ministério Público e da ação civil pública, julgue os itens a seguir, de acordo com a jurisprudência do STJ.
A ausência de intimação do Ministério Público em ação de desapropriação indireta enseja a decretação de nulidade da sentença, sendo desnecessária a demonstração de efetivo prejuízo para as partes ou para a apuração da verdade substancial da controvérsia jurídica.
Resposta comentada
A intimação do Ministério Público (MP) é obrigatória quando ele deve atuar como fiscal da ordem jurídica — mas a nulidade por sua ausência só é decretada se houver prejuízo demonstrado, e não automaticamente.
- Correta: Errado. Porque o item diz que a nulidade decorre da ausência de intimação "sendo desnecessária a demonstração de efetivo prejuízo" — e é exatamente esse detalhe que está torcido: a jurisprudência do STJ exige a comprovação do prejuízo para anular o ato.
Como ficaria certo: A ausência de intimação do Ministério Público em ação de desapropriação indireta só enseja a decretação de nulidade da sentença se houver demonstração de efetivo prejuízo para as partes ou para a apuração da verdade substancial da controvérsia jurídica.
Fonte: CEBRASPE MP/CE 2025 Analista Ministerial - Direito. Reproduzida para fins de estudo.