Questão de Direito Administrativo · CEBRASPE MP/CE 2025 (nº 51)

A ação de improbidade não serve para controlar a legalidade de políticas públicas — esse é papel de outras ações (como a ação civil pública para controle de políticas públicas, ou o próprio controle judicial de políticas públicas por instrumentos específicos). A improbidade exige ato de improbidade praticado por agente público, com dolo e tipificado na lei, não bastando ilegalidade genérica de política pública.

• Correta: Errado. O item erra ao afirmar que é "cabível seu ajuizamento para o controle de legalidade de políticas públicas" — improbidade não é instrumento de controle abstrato de políticas públicas, mas de responsabilização por conduta dolosa tipificada.

Como ficaria certo: A ação por improbidade administrativa é preventiva e repressiva, de caráter sancionatório, sendo cabível seu ajuizamento para a proteção do patrimônio público e social, mediante imputação de ato de improbidade doloso tipificado em lei.