Questão nº 52
Questão de Direito Administrativo · CEBRASPE MP/CE 2025 (nº 52)
Acerca de licitações e contratos administrativos (Lei n.º 14.133/2021), improbidade administrativa (Lei n.º 8.429/1992), responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas (Lei n.º 12.846/2013), processo administrativo federal (Lei n.º 9.784/1999) e classificação dos serviços públicos, julgue os itens a seguir.
As sanções previstas na Lei n.º 12.846/2013 não se aplicam àqueles contra os quais já esteja em curso processo de responsabilização por ilícito tipificado na legislação que rege licitações e contratos da administração pública.
Resposta comentada
As instâncias de responsabilização (administrativa, civil e criminal) são autônomas e independentes entre si. Ou seja, um mesmo fato pode gerar punição em várias esferas ao mesmo tempo — inclusive por leis diferentes — sem que uma "trave" a outra.
- Correta: Errado. A Lei nº 12.846/2013 prevê expressamente que a responsabilização de pessoas jurídicas não exclui outras responsabilizações, e o item afirma o oposto ao dizer que as sanções "não se aplicam àqueles contra os quais já esteja em curso processo de responsabilização por ilícito tipificado na legislação que rege licitações e contratos" — ou seja, ele inventa uma imunidade cruzada que não existe.
Como ficaria certo: As sanções previstas na Lei nº 12.846/2013 aplicam-se independentemente da existência de processo de responsabilização por ilícito tipificado na legislação de licitações e contratos, pois as esferas são autônomas.
Fonte: CEBRASPE MP/CE 2025 Analista Ministerial - Direito. Reproduzida para fins de estudo.