Questão nº 55
Questão de Direito Administrativo · CEBRASPE MP/CE 2025 (nº 55)
Acerca de licitações e contratos administrativos (Lei n.º 14.133/2021), improbidade administrativa (Lei n.º 8.429/1992), responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas (Lei n.º 12.846/2013), processo administrativo federal (Lei n.º 9.784/1999) e classificação dos serviços públicos, julgue os itens a seguir.
Se um primo de um servidor público participar como testemunha em processo administrativo instaurado no órgão de lotação do servidor, este estará impedido de atuar em tal processo.
Resposta comentada
Impedimento e suspeição são situações que tiram o servidor do processo por conflito de interesse: no impedimento, a lei presume o risco (ex.: parente próximo como parte interessada); na suspeição, há amizade íntima ou inimizade com alguém do processo. A testemunha não é "parte interessada" — ela apenas presta depoimento, não tem interesse no resultado.
- Correta: Errado. O item troca o conceito: a lei fala de parente que seja "parte interessada" ou que tenha interesse no resultado, não de simples "testemunha".
Como ficaria certo: Se um primo de um servidor público for parte interessada no processo administrativo instaurado em seu órgão de lotação, o servidor estará impedido de atuar.
Fonte: CEBRASPE MP/CE 2025 Analista Ministerial - Direito. Reproduzida para fins de estudo.