Questão nº 56
Questão de Direito Administrativo · CEBRASPE MP/CE 2025 (nº 56)
No que se refere à responsabilidade civil do Estado, aos princípios e poderes da administração pública e aos atos administrativos, julgue os itens subsequentes.
Os serviços sociais autônomos são entes paraestatais que atuam em cooperação com o poder público, tendo administração e patrimônio próprios.
Resposta comentada
Serviços sociais autônomos (ex.: SESI, SESC, SENAI, SENAC, APAE) são entidades privadas criadas por lei, sem fins lucrativos, que prestam serviços de interesse público em cooperação com o Estado — por isso são chamadas de paraestatais (ao lado do Estado, mas fora dele). Elas têm personalidade jurídica própria, patrimônio próprio e administração própria, não integram a Administração Pública direta nem indireta e não são criadas por lei como autarquias.
- Correta: Certo. São exatamente entes de cooperação (paraestatais), com gestão e patrimônio próprios, atuando ao lado — não dentro — do Estado.
Fica de olho: a banca costuma trocar "paraestatais" por "integrantes da Administração Indireta" ou dizer que têm "natureza de autarquia" — aí o item fica Errado, porque serviço social autônomo é entidade privada de cooperação, não autarquia.
Fonte: CEBRASPE MP/CE 2025 Analista Ministerial - Direito. Reproduzida para fins de estudo.