Questão nº 57
Questão de Direito Administrativo · CEBRASPE MP/CE 2025 (nº 57)
No que se refere à responsabilidade civil do Estado, aos princípios e poderes da administração pública e aos atos administrativos, julgue os itens subsequentes.
Não cabe a responsabilidade civil do Estado por evento danoso causado exclusivamente pela vítima, haja vista a inexistência, nesse caso, de nexo causal entre a atuação da administração pública e o dano ocorrido.
Resposta comentada
A responsabilidade civil do Estado só existe quando há nexo causal — o elo de causa e efeito entre a atuação estatal (ação ou omissão) e o dano sofrido. Se o dano foi causado exclusivamente pela própria vítima, esse elo se rompe, e a administração não pode ser responsabilizada.
- Correta: Certo. A culpa exclusiva da vítima é causa excludente do nexo causal; sem nexo, não há dever de indenizar.
Fica de olho: a banca costuma trocar "exclusivamente" por "concorrentemente" ou "com participação da vítima" — se a vítima contribuiu junto com o Estado, não exclui a responsabilidade (no máximo reduz a indenização, se houver culpa concorrente). Outra pegadinha: trocar "vítima" por "terceiro" ou "caso fortuito/força maior", que também excluem, mas por fundamentos diferentes.
Fonte: CEBRASPE MP/CE 2025 Analista Ministerial - Direito. Reproduzida para fins de estudo.