Questão nº 53
Questão de Direito Administrativo · CEBRASPE MP/CE 2025 (nº 53)
Acerca de licitações e contratos administrativos (Lei n.º 14.133/2021), improbidade administrativa (Lei n.º 8.429/1992), responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas (Lei n.º 12.846/2013), processo administrativo federal (Lei n.º 9.784/1999) e classificação dos serviços públicos, julgue os itens a seguir.
Os atos praticados em processo licitatório são públicos, com exceção daqueles cujo sigilo seja necessário em razão de conterem informações estratégicas empresariais de concorrentes.
Resposta comentada
A regra geral na Lei nº 14.133/2021 é a publicidade dos atos do processo licitatório, mas o sigilo só pode recair sobre o conteúdo das propostas e sobre documentos de natureza sigilosa (ex.: informações pessoais, segredos industriais), nunca sobre "informações estratégicas empresariais de concorrentes" como categoria genérica — e o sigilo é sempre restrito a quem não é parte, não uma exceção aberta.
- Correta: Errado. A pegadinha está em "informações estratégicas empresariais de concorrentes": a lei protege o sigilo das propostas e de documentos sigilosos, não um conceito vago de "informação estratégica de concorrente"; além disso, o sigilo não é oponível às partes e aos órgãos de controle.
Como ficaria certo: Os atos praticados em processo licitatório são públicos, com exceção do conteúdo das propostas até a respectiva abertura e de documentos cujo sigilo seja necessário à segurança da sociedade e do Estado ou à proteção de dados pessoais, na forma da lei.
Fonte: CEBRASPE MP/CE 2025 Analista Ministerial - Direito. Reproduzida para fins de estudo.