Questão nº 100
Questão de Direito Penal · CEBRASPE MP/CE 2025 (nº 100)
No que se refere aos princípios aplicáveis ao direito penal, à aplicação da lei penal, bem como a ilicitude e culpabilidade, julgue os itens seguintes.
Segundo o princípio da continuidade normativo-típica, revogada a norma penal, mantém-se o caráter proibido da conduta, deslocando-se o conteúdo criminoso para outro tipo penal.
Resposta comentada
O princípio da continuidade normativo-típica (ou continuidade típico-normativa) diz que, quando uma lei penal é revogada, a conduta que ela proibia não deixa de ser crime se o conteúdo proibitivo migrar para outro tipo penal que continue vigente. Ou seja: muda a "casa" (o dispositivo legal), mas o comportamento continua proibido — não há abolitio criminis (extinção do crime), e sim mera sucessão de leis penais.
- Correta: Certo. A revogação da norma não elimina a proibição; o conteúdo criminoso apenas se desloca para outro tipo penal, preservando a punibilidade.
Fica de olho: a banca costuma trocar "desloca-se para outro tipo penal" por "ocorre abolitio criminis" ou "a conduta deixa de ser punível" — aí o item vira Errado, porque continuidade normativo-típica é justamente o oposto: a conduta permanece criminosa, só muda o dispositivo que a prevê.
Fonte: CEBRASPE MP/CE 2025 Analista Ministerial - Direito. Reproduzida para fins de estudo.