Questão nº 95
Questão de Direito Processual Civil · CEBRASPE MP/CE 2025 (nº 95)
CEBRASPE2025Analista Ministerial - DireitoDireito Processual Civil
Acerca da capacidade processual, do Ministério Público e da ação civil pública, julgue os itens a seguir, de acordo com a jurisprudência do STJ.
O autor da ação civil pública é isento do pagamento de honorários advocatícios, custas e despesas processuais, não sendo esse benefício estendido ao réu.
Resposta comentada
Na ação civil pública, quem a propõe (o autor, normalmente o Ministério Público ou outro legitimado) não paga honorários advocatícios, custas nem despesas processuais — é a chamada isenção legal. Esse benefício é subjetivo: vale só para o autor, e não se estende ao réu, que, se sucumbente, arca com as verbas normalmente.
- Correta: Certo. A isenção da Lei da ACP é exclusiva do autor da ação civil pública, não alcançando o réu.
Fica de olho: a banca costuma trocar "autor" por "réu" ou dizer que a isenção é recíproca/estendida a ambas as partes — aí o item vira Errado.
Fonte: CEBRASPE MP/CE 2025 Analista Ministerial - Direito. Reproduzida para fins de estudo.