Questão nº 94
Questão de Direito Processual Civil · CEBRASPE MP/CE 2025 (nº 94)
Acerca da capacidade processual, do Ministério Público e da ação civil pública, julgue os itens a seguir, de acordo com a jurisprudência do STJ.
A possibilidade de um menor ser atingido pelas consequências advindas de ação de reintegração de posse proposta contra seu genitor justifica a intervenção do Ministério Público no processo como fiscal da ordem jurídica.
Resposta comentada
O Ministério Público atua como fiscal da ordem jurídica quando o processo envolve interesse público ou interesse de incapaz (menor, curatelado etc.). A simples repercussão fática — o menor sofrer reflexos econômicos ou práticos de uma ação — não basta: é preciso que o próprio interesse jurídico do incapaz esteja em jogo na causa.
- Correta: Errado. O mero reflexo da reintegração de posse sobre o menor não configura hipótese legal de intervenção do MP; falta interesse de incapaz tutelado diretamente na lide.
O item erra ao tratar como suficiente a expressão "ser atingido pelas consequências advindas" — isso é só efeito indireto, não o interesse jurídico exigido por lei para a intervenção do Parquet.
Como ficaria certo: A intervenção do MP como fiscal da ordem jurídica exige que o interesse do menor seja juridicamente discutido no processo, e não apenas reflexamente afetado por ação de reintegração de posse movida contra seu genitor.
Fonte: CEBRASPE MP/CE 2025 Analista Ministerial - Direito. Reproduzida para fins de estudo.