Questão de Direito Processual Civil · CEBRASPE MP/CE 2025 (nº 93)

O arquivamento de inquérito civil ou procedimento preparatório é decidido, em regra, pelo próprio membro do Ministério Público que preside o procedimento — não por deliberação do Colégio de Procuradores de Justiça. Este só é acionado em hipóteses específicas previstas na Resolução (ex.: quando o membro não se conforma com a revisão, ou em casos de divergência), e não como destinatário automático de toda promoção de arquivamento.

• Correta: Errado. O item desloca a competência: atribui ao "Colégio de Procuradores de Justiça" o exame e a deliberação sobre a promoção de arquivamento, quando, esgotadas as diligências, o arquivamento é promovido pelo próprio membro do MP, cabendo ao Colégio apenas as hipóteses específicas de revisão/deliberação previstas na Resolução.

Como ficaria certo: Esgotadas as possibilidades de diligências, o membro do Ministério Público promove o arquivamento do inquérito civil e do procedimento preparatório, cabendo ao Colégio de Procuradores de Justiça examinar e deliberar apenas nas hipóteses específicas previstas na Resolução.