Questão nº 92
Questão de Direito Processual Civil · CEBRASPE MP/CE 2025 (nº 92)
No que se refere à sentença, ao cumprimento da sentença e ao agravo, julgue os itens a seguir, considerando, no que couber, o entendimento jurisprudencial do STJ.
É possível propor, nos juizados especiais da fazenda pública, a execução de título executivo formado em ação coletiva que tenha tramitado sob o rito ordinário.
Resposta comentada
Nos juizados especiais da fazenda pública (juízo criado para causas de menor valor contra o Estado), a execução só pode ter como base um título executivo formado no próprio microssistema dos juizados — ou seja, sentença/ decisão lá proferida. Título nascido em ação coletiva de rito ordinário (procedimento comum, fora dos juizados) não pode ser executado nesse rito especial.
- Correta: Errado. O item troca a origem do título: o cabimento exige que o título tenha sido formado "em ação coletiva que tenha tramitado sob o rito ordinário", e é justamente esse rito estranho aos juizados que impede a execução por lá.
Como ficaria certo: É possível propor, nos juizados especiais da fazenda pública, a execução de título executivo formado em ação coletiva que tenha tramitado no próprio microssistema dos juizados (não sob o rito ordinário).
Fonte: CEBRASPE MP/CE 2025 Analista Ministerial - Direito. Reproduzida para fins de estudo.