Questão nº 91
Questão de Direito Processual Civil · CEBRASPE MP/CE 2025 (nº 91)
No que se refere à sentença, ao cumprimento da sentença e ao agravo, julgue os itens a seguir, considerando, no que couber, o entendimento jurisprudencial do STJ.
Ainda que isso não esteja expressamente previsto no rol constante do Código de Processo Civil, todas as decisões interlocutórias proferidas no processo de recuperação judicial são impugnáveis por meio de agravo de instrumento.
Resposta comentada
O agravo de instrumento é o recurso cabível contra decisões interlocutórias (aquelas que resolvem questões no meio do processo, sem encerrá-lo). Em regra, o CPC traz um rol taxativo dessas decisões agraváveis, mas na recuperação judicial o STJ entende que esse rol não se aplica: cabe agravo contra qualquer decisão interlocutória, pela natureza urgente e coletiva do procedimento.
- Correta: Certo. O STJ firmou que, na recuperação judicial, todas as decisões interlocutórias são impugnáveis por agravo de instrumento, ainda que fora do rol legal do CPC.
Fica de olho: a banca costuma trocar "recuperação judicial" por "falência" ou por "processo civil comum" para tornar o item errado — nesses casos, vale o rol taxativo do CPC e nem toda interlocutória é agravável.
Fonte: CEBRASPE MP/CE 2025 Analista Ministerial - Direito. Reproduzida para fins de estudo.