Questão nº 88
Questão de Direito Civil · CEBRASPE MP/CE 2025 (nº 88)
Antenor e Januário decidiram iniciar um negócio juntos e, para tanto, formalizaram o ato constitutivo da empresa GAMA, tendo iniciado a atividade econômica de forma organizada, com o objetivo de lucro, mas não levaram o ato constitutivo a registro na junta comercial, embora a empresa esteja funcionando há mais de 10 anos.
Com base na situação hipotética precedente, julgue o item seguinte.
A empresa GAMA é uma sociedade em comum, dotada de personalidade jurídica, do tipo irregular, e os sócios respondem ilimitada e solidariamente pelas obrigações da sociedade, excluído do benefício de ordem aquele que contratou pela sociedade.
Resposta comentada
Sociedade em comum é a sociedade que existe de fato (os sócios exploram a atividade juntos), mas não foi registrada na Junta Comercial — por isso ela NÃO tem personalidade jurídica. Personalidade jurídica só nasce com o registro; sem ele, o que existe é um mero contrato entre os sócios, sem "pessoa" própria.
- Correta: Errado. Porque o item afirma que a sociedade em comum é "dotada de personalidade jurídica" — isso é falso, já que a ausência de registro na Junta Comercial impede o nascimento da personalidade.
Como ficaria certo: A empresa GAMA é uma sociedade em comum, desprovida de personalidade jurídica (irregular), e os sócios respondem ilimitada e solidariamente pelas obrigações da sociedade, excluído do benefício de ordem aquele que contratou pela sociedade.
Fonte: CEBRASPE MP/CE 2025 Analista Ministerial - Direito. Reproduzida para fins de estudo.