Questão nº 86
Questão de Direito Civil · CEBRASPE MP/CE 2025 (nº 86)
Acerca dos direitos reais, julgue os itens a seguir à luz do Código Civil.
São direitos reais sobre imóvel, entre outros, o uso, a habitação, o direito do promitente comprador e os direitos oriundos da imissão provisória na posse, quando concedida à União, aos estados, ao Distrito Federal, aos municípios ou às suas entidades delegadas, bem como a respectiva cessão e promessa de cessão.
Resposta comentada
Direitos reais são poderes diretos sobre uma coisa, oponíveis contra todos (eficácia erga omnes), e só existem se a lei os criar — é o chamado rol taxativo (numerus clausus). O uso e a habitação são direitos reais menores sobre imóvel alheio (usar e morar), o direito do promitente comprador é real (garantido por promessa de compra e venda registrada) e os direitos da imissão provisória na posse (quando o ente público é colocado provisoriamente na posse de um imóvel em ação) também foram elevados a direito real, incluindo sua cessão e promessa de cessão.
- Correta: Certo. Todos esses figuram expressamente no rol legal dos direitos reais sobre imóvel, inclusive a imissão provisória na posse em favor de entes públicos e sua cessão/promessa de cessão.
Fica de olho: a banca costuma trocar o titular ou o instituto — por exemplo, dizer que a imissão provisória gera direito real quando concedida a qualquer particular (não é: só União, estados, DF, municípios ou entidades delegadas), ou incluir no rol figuras que não são direito real, como a locação, o comodato ou a promessa de compra e venda não registrada.
Fonte: CEBRASPE MP/CE 2025 Analista Ministerial - Direito. Reproduzida para fins de estudo.