Questão nº 84
Questão de Direito Civil · CEBRASPE MP/CE 2025 (nº 84)
No ano de 2001, Gustavo recebeu procuração, em termos gerais, com poderes de mera gestão, para administrar o patrimônio de Antônio e Vera, constituído de dez imóveis situados na cidade de Fortaleza – CE. Em 2004, Gustavo vendeu esses imóveis, sem o conhecimento dos outorgantes, para a empresa Alfa, de titularidade de seus filhos, Denis e Joana, mediante escritura pública de compra e venda, lavrada em Juazeiro do Norte – CE, mas levada a registro, no cartório de Fortaleza, somente no ano de 2006, após o falecimento de Antônio, ocorrido em 2005. Em 2007, Gustavo passou a figurar no quadro societário da empresa Alfa, na condição de sócio majoritário.
Considerando a situação hipotética precedente, julgue os próximos itens.
O mandato em termos gerais só confere poderes de administração, de maneira que, para alienar, hipotecar, transigir ou praticar outros quaisquer atos que exorbitem da administração ordinária, a procuração deve estabelecer poderes especiais e expressos nesse sentido.
Resposta comentada
O mandato é o contrato pelo qual alguém (mandatário) recebe poderes para agir em nome de outra pessoa (mandante). Quando a procuração é dada "em termos gerais", ela só autoriza atos de administração ordinária — ou seja, a gestão do dia a dia, o cuidado comum do patrimônio. Para praticar atos que exorbitam (ultrapassam) essa administração comum — como alienar (vender/doar), hipotecar, transigir (fazer acordo) — é preciso poderes especiais e expressos, isto é, a procuração tem que dizer claramente aquela autorização específica.
- Correta: Certo. Vender imóvel é ato de disposição que exorbita a mera gestão; sem poderes especiais e expressos na procuração, o mandatário não pode alienar — exatamente o que diz o art. 661 do Código Civil.
Fica de olho: a banca costuma trocar "poderes especiais e expressos" por "poderes gerais bastam" ou inverter a regra dizendo que a procuração em termos gerais já autoriza alienar/hipotecar/transigir. Também aparece a variação de afirmar que basta a boa-fé do terceiro comprador para validar a venda — não basta: o vício está na falta de poder do mandatário, e o ato é ineficaz perante o mandante.
Fonte: CEBRASPE MP/CE 2025 Analista Ministerial - Direito. Reproduzida para fins de estudo.