Questão nº 82
Questão de Direito Civil · CEBRASPE MP/CE 2025 (nº 82)
No ano de 2001, Gustavo recebeu procuração, em termos gerais, com poderes de mera gestão, para administrar o patrimônio de Antônio e Vera, constituído de dez imóveis situados na cidade de Fortaleza – CE. Em 2004, Gustavo vendeu esses imóveis, sem o conhecimento dos outorgantes, para a empresa Alfa, de titularidade de seus filhos, Denis e Joana, mediante escritura pública de compra e venda, lavrada em Juazeiro do Norte – CE, mas levada a registro, no cartório de Fortaleza, somente no ano de 2006, após o falecimento de Antônio, ocorrido em 2005. Em 2007, Gustavo passou a figurar no quadro societário da empresa Alfa, na condição de sócio majoritário.
Considerando a situação hipotética precedente, julgue os próximos itens.
Antônio e Vera, caso demonstrassem ter havido simulação no contrato de compra e venda firmado entre Gustavo e os filhos, poderiam postular a declaração de nulidade do negócio, no prazo de quatro anos, contado da sua ciência, e não da data em que foi firmada a escritura pública, por força da aplicação da teoria da actio nata, segundo a qual a contagem de prazo da prescrição somente se inicia a partir do conhecimento da violação do direito.
Resposta comentada
A simulação é um vício do negócio jurídico que o torna nulo (não apenas anulável). E aqui está o pulo do gato: a nulidade não se sujeita a prescrição nem a decadência — ela pode ser alegada a qualquer tempo, por qualquer interessado ou pelo Ministério Público. Prazo de 4 anos é o da anulabilidade (negócio anulável), não da nulidade.
- Correta: Errado. O item troca nulidade por anulabilidade ao falar em "prazo de quatro anos": a simulação gera negócio nulo, e a nulidade não prescreve, podendo ser declarada a qualquer tempo — não há prazo algum, muito menos contado da ciência.
Como ficaria certo: Antônio e Vera, demonstrando a simulação, poderiam postular a declaração de nulidade do negócio a qualquer tempo, pois a nulidade não se sujeita a prazo prescricional ou decadencial.
Fonte: CEBRASPE MP/CE 2025 Analista Ministerial - Direito. Reproduzida para fins de estudo.