Questão nº 80
Questão de Direito Civil · CEBRASPE MP/CE 2025 (nº 80)
Julgue os itens que se seguem, referentes a direitos da personalidade, direitos a alimentos e capacidade.
Suponha que Cacilda dê à luz um filho e creia que o genitor seja Alfredo e este, por determinação judicial, preste regularmente os alimentos devidos. Considere, ainda, que, Cacilda, após sete meses do nascimento de seu filho, suspeite que este não seja filho de Alfredo e pretenda renunciar, de livre e espontânea vontade, o direito aos alimentos, até que seja esclarecida a paternidade mediante realização do exame de DNA. Nessa situação, é permitido a Cacilda renunciar o direito em questão.
Resposta comentada
O direito a alimentos é indisponível (não pode ser objeto de renúncia) quando se trata de alimentos devidos a menor, pois o titular do direito é a criança, e não quem a representa. A mãe apenas exerce a representação legal; ela não pode abrir mão de um direito que não é dela, sobretudo porque os alimentos servem à subsistência do filho.
- Correta: Errado. Cacilda não pode renunciar porque o direito é do filho menor, sendo os alimentos indisponíveis e irrenunciáveis; a mãe é apenas representante, não titular.
Como ficaria certo: "Nessa situação, não é permitido a Cacilda renunciar o direito em questão, pois os alimentos devidos ao filho menor são indisponíveis e a renúncia só poderia ser feita pelo próprio titular, após atingir a maioridade e capacidade plena."
Fonte: CEBRASPE MP/CE 2025 Analista Ministerial - Direito. Reproduzida para fins de estudo.