Questão nº 79
Questão de Direito Civil · CEBRASPE MP/CE 2025 (nº 79)
Julgue os itens que se seguem, referentes a direitos da personalidade, direitos a alimentos e capacidade.
Considere que, ao completar dezoito anos de idade, Cássio seja diagnosticado como portador de doença mental que lhe impeça, de forma permanente, de exprimir sua vontade. Nesse caso, Cássio será considerado absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil.
Resposta comentada
Doença mental não torna ninguém automaticamente incapaz: o que define a incapacidade é a falta de discernimento para os atos da vida civil, e isso precisa ser reconhecido por processo judicial de interdição, não pelo simples diagnóstico. Além disso, hoje a lei trata esse caso como incapacidade relativa (a pessoa é assistida), não absoluta.
- Correta: Errado. Porque o item diz "absolutamente incapaz": a doença mental que impede exprimir vontade de forma permanente gera, no máximo, incapacidade relativa, sujeita a assistência — e ainda depende de interdição judicial declarada.
Como ficaria certo: Cássio, após regular processo de interdição, será considerado relativamente incapaz, sendo seus atos praticados com assistência de seu representante legal.
Fonte: CEBRASPE MP/CE 2025 Analista Ministerial - Direito. Reproduzida para fins de estudo.