Questão nº 77
Questão de Direito Civil · CEBRASPE MP/CE 2025 (nº 77)
CEBRASPE2025Analista Ministerial - DireitoDireito Civil
Com base no disposto no Código Civil, julgue os itens a seguir, relativos ao domicílio.
O domicílio das pessoas jurídicas de direito público da União situadas fora do Distrito Federal é a capital do estado onde elas estejam localizadas.
Resposta comentada
O domicílio é o lugar onde a pessoa (física ou jurídica) é considerada presente para fins jurídicos. Para as pessoas jurídicas de direito público (União, estados, DF, municípios, autarquias), o Código Civil fixa o domicílio como a sede do governo — e não o lugar onde cada repartição está instalada.
- Correta: Errado. Porque o item diz "da União situadas fora do Distrito Federal": a União tem domicílio único, que é o Distrito Federal (sede do governo federal), independentemente de onde estejam suas repartições espalhadas pelo país.
Como ficaria certo: O domicílio da União é o Distrito Federal; o dos estados, as respectivas capitais; o do DF, Brasília; o dos municípios, o lugar da administração municipal.
Fonte: CEBRASPE MP/CE 2025 Analista Ministerial - Direito. Reproduzida para fins de estudo.