Questão nº 76
Questão de Direito Civil · CEBRASPE MP/CE 2025 (nº 76)
Com base no disposto no Código Civil, julgue os itens a seguir, relativos ao domicílio.
Pessoa relativamente incapaz devido a deficiência mental tem domicílio necessário equivalente ao de seu assistente.
Resposta comentada
Domicílio necessário é o que a lei impõe a certas pessoas, independentemente da vontade delas — e o relativamente incapaz (quem não pode praticar sozinho todos os atos da vida civil, precisando de assistência) tem como domicílio necessário o do seu assistente. A deficiência mental é justamente uma das causas de incapacidade relativa, e o assistente é quem completa a vontade do assistido.
- Correta: Certo. O relativamente incapaz por deficiência mental segue o domicílio do seu assistente, por força do domicílio necessário legal.
Fica de olho: a banca troca assistente por representante (que é do absolutamente incapaz, o representado), ou troca "relativamente incapaz" por "absolutamente incapaz" — aí o item vira Errado.
Fonte: CEBRASPE MP/CE 2025 Analista Ministerial - Direito. Reproduzida para fins de estudo.