Questão de Direito Constitucional · CEBRASPE MP/CE 2025 (nº 75)

Capacidade eleitoral passiva é o direito de ser votado — no caso, o direito de um membro do MP estadual concorrer a um cargo dentro da própria instituição (como chefe do MP). A Constituição garante a autonomia do Ministério Público estadual, e essa autonomia inclui o poder de a própria instituição definir as regras de escolha de sua chefia, sem que o legislador estadual possa impor restrições que a CF não previu.

• Correta: Errado. O item afirma que é "inconstitucional" uma lei estadual que restrinja a capacidade eleitoral passiva — mas o STF entende o oposto: a lei estadual pode disciplinar essa matéria, sendo constitucional a restrição, desde que respeite o modelo federal.

Como ficaria certo: É constitucional lei estadual que restrinja a capacidade eleitoral passiva de membros do Ministério Público estadual para concorrerem à chefia da instituição.