Questão nº 74
Questão de Direito Constitucional · CEBRASPE MP/CE 2025 (nº 74)
CEBRASPE2025Analista Ministerial - DireitoDireito Constitucional
Acerca das funções essenciais à justiça e da ordem social, julgue os itens a seguir, com base na CF e na jurisprudência do STF.
A adoção será assistida pelo poder público e somente poderá ser efetivada a brasileiros natos e naturalizados, conforme determinação constitucional expressa, como forma de proteção ao menor em situação de vulnerabilidade.
Resposta comentada
A adoção é o ato jurídico que cria vínculo de filiação entre adotante e adotado, e a Constituição garante proteção especial a essa criança/adolescente, mas não restringe quem pode adotar com base em nacionalidade.
- Correta: Errado. A CF não exige que o adotante seja brasileiro "nato ou naturalizado" — a Constituição fala apenas em "assistência do poder público" e em igualdade de direitos, sem essa restrição de nacionalidade.
Como ficaria certo: A adoção será assistida pelo poder público, sem que a Constituição exija que o adotante seja brasileiro nato ou naturalizado.
Fonte: CEBRASPE MP/CE 2025 Analista Ministerial - Direito. Reproduzida para fins de estudo.