Questão nº 73
Questão de Direito Constitucional · CEBRASPE MP/CE 2025 (nº 73)
Acerca das funções essenciais à justiça e da ordem social, julgue os itens a seguir, com base na CF e na jurisprudência do STF.
É responsabilidade exclusiva do poder público a promoção de programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem, sendo vedada a participação de entidades não governamentais nessas ações.
Resposta comentada
A Constituição garante proteção integral a crianças, adolescentes e jovens, mas essa proteção é feita em regime de cooperação entre o poder público e a sociedade — inclusive entidades não governamentais (ONGs, associações, fundações). Não é tarefa exclusiva do Estado.
- Correta: Errado. O item diz "responsabilidade exclusiva" e "vedada a participação de entidades não governamentais" — a CF prevê atuação conjunta, com participação da sociedade civil.
Como ficaria certo: A promoção de programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem é dever do poder público, com a participação de entidades não governamentais.
Fonte: CEBRASPE MP/CE 2025 Analista Ministerial - Direito. Reproduzida para fins de estudo.