Questão nº 72
Questão de Direito Constitucional · CEBRASPE MP/CE 2025 (nº 72)
Acerca das funções essenciais à justiça e da ordem social, julgue os itens a seguir, com base na CF e na jurisprudência do STF.
No que se refere ao financiamento do direito à educação, os estados e municípios devem aplicar, no mínimo, 25% da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
Resposta comentada
A Constituição Federal exige que estados e municípios apliquem, no mínimo, 25% da receita de impostos (incluindo o que recebem por transferências constitucionais, ou seja, repasses de outros entes) na manutenção e desenvolvimento do ensino. É uma vinculação orçamentária: parte do dinheiro arrecadado tem destino obrigatório na educação.
- Correta: Certo. Estados e municípios têm piso de 25% (a União tem piso diferente, de 18%), e a base de cálculo inclui as transferências recebidas.
Fica de olho: a banca costuma trocar os entes ou os percentuais — por exemplo, dizer que "estados e municípios devem aplicar 18%" (esse é o piso da União) ou afirmar que "a União aplica 25%". Também pode tentar excluir as transferências da base de cálculo; a CF manda incluí-las.
Fonte: CEBRASPE MP/CE 2025 Analista Ministerial - Direito. Reproduzida para fins de estudo.