Questão nº 71
Questão de Direito Constitucional · CEBRASPE MP/CE 2025 (nº 71)
A respeito da organização político-administrativa do Estado e dos Poderes Executivo e Legislativo, julgue os itens subsequentes, com base na CF e na jurisprudência do STF.
É de iniciativa privativa do presidente da República lei que disponha sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos estados.
Resposta comentada
A iniciativa privativa (competência exclusiva de alguém para propor o projeto de lei) do presidente da República alcança as leis que fixam normas gerais para a organização do Ministério Público dos estados — ou seja, as diretrizes amplas que valem para todos os MPs estaduais, não as regras específicas de cada um.
- Correta: Certo. A CF reserva ao presidente a iniciativa de lei com normas gerais de organização do MP estadual; o STF confirma essa leitura.
Fica de olho: a banca costuma trocar "normas gerais" por "normas específicas" ou dizer que a iniciativa é do governador ou da Assembleia Legislativa — aí o item vira Errado, porque a competência geral é mesmo do presidente.
Fonte: CEBRASPE MP/CE 2025 Analista Ministerial - Direito. Reproduzida para fins de estudo.