Questão nº 70
Questão de Direito Constitucional · CEBRASPE MP/CE 2025 (nº 70)
A respeito da organização político-administrativa do Estado e dos Poderes Executivo e Legislativo, julgue os itens subsequentes, com base na CF e na jurisprudência do STF.
É inconstitucional lei de iniciativa parlamentar que regulamente política pública para pagamento de bolsa aluguel para pessoas em situação de rua, ainda que não haja criação, extinção ou alteração de órgãos e modificação de remuneração e regime jurídico de servidores públicos.
Resposta comentada
Iniciativa parlamentar é quando o próprio deputado ou senador propõe um projeto de lei. A regra é: parlamentar pode propor leis sobre qualquer matéria, salvo as reservadas ao Chefe do Executivo (como criação de cargos, aumento de servidores, estrutura de órgãos). Se a lei não invade essas reservas, ela é constitucional — mesmo tratando de política pública.
- Correta: Errado. Porque o item afirma ser "inconstitucional" uma lei parlamentar que só cria política pública (bolsa aluguel), sem tocar em cargos, remuneração ou regime de servidores — e isso é justamente o que a torna válida.
Como ficaria certo: É constitucional lei de iniciativa parlamentar que regulamente política pública para pagamento de bolsa aluguel para pessoas em situação de rua, desde que não haja criação, extinção ou alteração de órgãos nem modificação de remuneração e regime jurídico de servidores públicos.
Fonte: CEBRASPE MP/CE 2025 Analista Ministerial - Direito. Reproduzida para fins de estudo.