Questão nº 69
Questão de Direito Constitucional · CEBRASPE MP/CE 2025 (nº 69)
A respeito da organização político-administrativa do Estado e dos Poderes Executivo e Legislativo, julgue os itens subsequentes, com base na CF e na jurisprudência do STF.
No âmbito da competência legislativa concorrente, os municípios podem editar lei que proíba a discussão de questões de gênero nos currículos escolares da rede pública municipal.
Resposta comentada
Competência legislativa concorrente é aquela em que a União fixa normas gerais e os Estados suplementam; o município só entra para legislar sobre assuntos de interesse local ou para suplementar a legislação estadual/federal no que couber. Currículo escolar e diretrizes educacionais não são "interesse local" — é matéria de competência privativa da União (diretrizes e bases da educação nacional).
- Correta: Errado. O item diz "no âmbito da competência legislativa concorrente", mas educação/currículo não é matéria de competência concorrente para o município legislar livremente; a competência concorrente é entre União e Estados, e o município só suplementa — não pode criar proibição temática própria sobre currículo.
Como ficaria certo: "No âmbito de sua competência suplementar, os municípios podem editar lei sobre temas de interesse local, mas não podem proibir a discussão de questões de gênero nos currículos escolares, por ser matéria de competência privativa da União (diretrizes e bases da educação)."
Fonte: CEBRASPE MP/CE 2025 Analista Ministerial - Direito. Reproduzida para fins de estudo.